PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

De autoria do vereador do DEM, Fábio Moura, espera que seus pares aprove por unanimidade a condição de que a prefeitura quando realizar reforma ou benfeitoria nos prédios ocupados comercialmente, preserve o direito de quem já ocupa ou exercem suas atividades.

Uma forma justa e de sentimento, fazendo valer o direito liquido e certo. A matéria será votada amanhã em sessão.