Justiça determina que Estado aumente efetivo da polícia em Baraúna
Falta de estrutura do sistema de segurança do município contribui para aumento da violência
O juiz de Direito da comarca de Baraúna, Cláudio Mendes Júnior,
condenou o Estado do Rio Grande do Norte, em ação civil pública de
autoria do Ministério Público Estadual, a implementar melhorias na
infraestrutura do Pelotão da Polícia Militar daquele município.
Na sentença, o magistrado determina que o Estado deve “providenciar o
aumento do efetivo da PM do município de Baraúna dos atuais 12
policiais para 42; fornecer materiais bélicos (armas e munições) e
instrumentos necessários ao policiamento (algemas e rádio comunicador;
fornecimento de viaturas em boas condições de uso, que possibilitem o
patrulhamento das áreas rurais e estradas vicinais; e local adequado
para abrigamento dos policiais militares, inserindo-se previsão para
tanto no primeiro orçamento anual a ser efetivado após o trânsito em
julgado da sentença.”
Na ação civil pública nº 0000798-142012.8.20.0161, o Ministério
Público Estadual afirma que o sistema de segurança pública do Rio Grande
do Norte, como um todo, “padece de uma terrível chaga que impede o seu
eficaz funcionamento, destacando-se dentre os principais problemas do
município, o reduzido quadro de policiais militares.”
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