PROJETO TORNA OBRIGATÓRIOS A REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES
O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta
quarta-feira, 4, um projeto de lei que torna obrigatórios a remuneração e o
pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares.
Pela proposta, relatada pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e que
segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, os conselheiros devem receber
remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a
férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e
paternidade e gratificação natalina.
Hoje essa remuneração não é obrigatória.
O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros
(primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial) e aumenta o
mandato do conselheiro de três para quatro anos.
No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada
região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também deverá
ter um conselho tutelar.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município
deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos
pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar
pelos direitos de crianças e adolescentes. (Com informações da Folha
Online).
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