Este requerimento foi derrubado por 3 votos contra: Flávio Matias, Nerivan Cláudio e Neusa Oliveira, todos do PR. A favor apenas dois, EDSON BARBOSA propositor e Sirleia Lopes.Os demais faltaram a sessão desta noite.
Requerimento nº009/09.
Solicita ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. Aldivon Simão do Nascimento, que envie a esta Casa Legislativa a prestação de contas do exercício 2008, incluindo notas fiscais, recibos, contratos, folhas de pagamento, incluindo os respectivos balancetes, e o inventário patrimonial do Município, realizado no final do ano passado.
Requeremos a Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, que após ouvido o Plenária, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO, Prefeito deste Município, para em atenção ao que prevê o § 3º do art. 31, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal; inciso XII e XX, do art. 76, combinado com o Parágrafo único do art. 105, ambos da nossa Lei Orgânica, e demais diplomas legais pertinentes, cumpra o seguinte: que envie a esta Casa Legislativa a prestação de contas do exercício 2008, incluindo notas fiscais, recibos, contratos, folhas de pagamento, licitações e publicações destas, e os respectivos balancetes, e o inventário patrimonial do Município, realizado no final do ano passado.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala das Sessões José Fernandes de Queiroz.
Baraúna - RN, 26 de Fevereiro de 2009..
EDSON PEREIRA BARBOSA
VEREADOR- PV
Justificativa do Requerimento nº 009/09
Caros colegas Vereadores e Vereadoras, a presente proposição objetiva solicitar ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa o que envie a esta Casa Legislativa a prestação de contas do exercício 2008, incluindo notas fiscais, recibos, contratos, folhas de pagamento, incluindo os respectivos balancetes, e o inventário patrimonial do Município, realizado no final do ano passado.
Cumpre lembrar que a administração pública é regida por vários princípios, e um deles e o princípio da publicidade, onde os atos administrativos praticados pelos gestores devem ser do conhecimento de todos, principalmente do cidadão, por ser este quem banca a máquina pública.
Deveria as contas do Município relativas ao ano de 2008, ter sido exposta a toda a sociedade para exame e apreciação, onde quem banca a máquina pudesse aprova-la ou questionar-lhes a legitimidade.
Por outro lado, o Poder Legislativo não pode ficar alheio a este questionamento, vez que tem como uma de suas principais prerrogativas, a de fiscalizar os atos do Gestor Municipal.
Assim, sendo a matéria de suma importância para o Município espero que esta Casa Legislativa aprovem a presente proposição, e que o Prefeito encaminhe a esta Casa os documentos solicitados.
EDSON PEREIRA BARBOSA
Vereador - PV
Um comentário:
não Acredito, que tem vereador que não aceita o proposito de divulgar o que nós temos direito(AS CONTAS PÚBLICAS), INFRINGINDO a maior lei do país. é bom saber o CARATER dos mesmos.
e cadê a imparcialidade??????
querem é esconder mesmo a realidade da população, pois não querem cumprir cuom o princiío constitucional da publicidade, a qual o municipio tem q observar.
fuiiiiiiiiiii
Baraúna
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