A Comissão de Seguridade Social
e Família aprovou por unanimidade proposta da deputada federal Sandra Rosado
que prevê a manutenção de conselhos tutelares no Brasil a partir de recursos recebidos
diretamente do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Projeto de Lei 1735 de 2011
recebeu parecer favorável do deputado federal João Ananias (PCdoB-CE) e
determina que os recursos sejam alocados nos orçamentos da União, dos estados e
dos municípios.
De acordo com Sandra Rosado, a
proposta tenta evitar que prefeituras deixem de enviar os recursos já recebidos
pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal
finalidade. “Infelizmente nem todas as prefeituras cumprem a obrigação de
enviar os recursos para manutenção dessas unidades. O resultado é que hoje
muitos conselhos vivem um verdadeiro sucateamento”, esclarece.
Assim sendo, a proposta da
parlamentar prevê justamente o envio direto do recurso do Fundo Nacional para a
manutenção e o financiamento dos conselhos. Neste caso, continua cabendo as prefeituras
a remuneração dos servidores dos conselhos. “Os conselhos tutelares foram
criados para zelar as normas contidas no Estatuto das Crianças e dos
Adolescentes; só que algumas nem telefone possuem para receber denúncias. O que
proponho é reverter a situação com o envio direto dos recursos para a
manutenção dessas unidades”, explica Sandra Rosado.
Os conselhos tutelares foram
criados através da Lei 8.069/1990 que cria o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), visando zelar o cumprimento das normas contidas na lei.
Nesse caso, obrigou-se a existência de pelo menos uma unidade em cada
município, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um
mandato de três anos.
Como a função
primordial do Conselho Tutelar é fazer valer as normas contidas no ECA, a ele
são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e
opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes. “Como o repasse do
Fundo Nacional não é priorizado na manutenção dos conselhos, a política de
atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida. O
que proponho é reverter esse injusto quadro”, enfatiza.
O projeto
depende agora da deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
onde se aprovado segue para apreciação do Senado Federal.
Postado por Herbert Mota
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