PREFEITURA NEGA INFORMAÇÕES PÚBLICAS
Quero invocar o advogado e Vereador Fábio Moura, para que ele me explique o principio da transparecia no poder público. Ao procurar informações junto a prefeitura, a ordem é esconder e manter sigilo absoluto... Por mínima que seja a importância o prefeito sugere que negue a informação. Isso já é praxe. Imaginem se alguém buscar uma lista de comissionados, valores dos salários, número de cargos em comissão, vantagens e outras informações de rotina?
Um comentário:
Caro amigo Edson Barbosa, vejo com profunda tristeza o seu reclamo.
É necessário que o atual Gestor Municipal entenda que a administração pública é norteada por princípios, e um deles é o da publicidade, inserido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que teve como grande construtor o saudoso Ulisses Guimarães, Deputado Federal pelo PMDB do Estado de São Paulo.
Cumpre lembrar aos desavisados que o antes referido princípio da publicidade determina que os atos administrativos obrigatoriamente serão público, de modo que o povo, do leigo ao graduado, tenha amplo conhecimento de tudo que ocorre nos intra-muros da administração.
Lembro-me que no dia da posse do atual gestor, preocupado com os costumes do novo prefeito com a iniciativa privada, fiz um alerta, mostrando que as regras da administração pública não se confundem com as normas do setor privada.
Até concordo que o Sr. Aldivon Nascimento na condição de sócio de fato, determine o sigilo nas suas empresas, mas trazer a mesma regra para o setor público constitui-se em um ato imperdoável e ilegal, pois além de ferir a inteligência dos homens, atenta contra a alma de Ulisses Guimarães.
Ocultar documentos que deveriam, em nome dos princípios constitucionais, dentre eles o da publicidade, estar ao fácil alcance do povo só prejudica o administrador, na medida em que além do Prefeito correr o risco de ser acionado na Justiça e responder por crime, ainda aguça as mentes mais férteis, que passam cada vez mais a desconfiar da lisura da aplicação dos recursos da população e dos atos praticados pelo prefeito.
Ser cidadão não é só cumprir com o dever de pagar impostos e rezar de braços abertos e olhos fechados que seu dinheiro seja bem aplicado, como pensam alguns. Insere-se também nesta seara, o direito de cobrar e o dever de fiscalizar a aplicação dos recursos e os atos do Poder Público.
Gestor que pensa diferente tem a carreira política bem curtinha.
Edson, peço que mande a pessoa que teve seu direito prejudicado me procurar.
Um abraço a você e a todos os baraunenses.
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