Lei de Acesso à Informação (LAI)
Do site do Ministério Público Estadual:
MP ajuiza ações contra Estado e Município de Natal para que
Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores divulguem lista de
vencimentos conforme Lei de Acesso à Informação
O Ministério Público Estadual ajuizou nesta segunda-feira, dia 07/01,
duas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada, uma contra o
Estado e outra contra o Município de Natal, com o objetivo de obrigar a
Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a divulgarem, de forma
irrestrita e incondicional, em todos os meios de comunicação que
dispuserem, lista individualizada e nominal constando as remunerações e
subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e
inativos, das duas Casas Legislativas.
Nas duas ações, os representantes das Promotorias de Justiça de Defesa
do Patrimônio Público da Comarca de Natal pedem que as listas incluam
também gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias,
indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas pelos
membros e servidores das referidas Casas Legislativas, bem como que as
presidências da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Natal
providenciem a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa
pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal já
haviam encaminhando, antes do ajuizamento das ações, Recomendações à
Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores de Natal, requerendo que
estes órgãos divulgassem a lista dos vencimentos nos termos da Lei de
Acesso à Informação (LAI).
No entanto, conforme apurado pelo Ministério Público, tanto a Câmara
Municipal de Natal como a Assembleia Legislativa não cumpriram com os
ditames da Lei n° 12.527/2011, uma vez que criaram mecanismos para
dificultar a consulta pelo cidadão e pelos os órgãos de controle,
através da necessidade do preenchimento de um prévio cadastro,
informando CPF, e-mail e endereço, para ser possível visualizar as
informações em seus “sites” na internet.
Um comentário:
vc ja sabe q ARIMATEIA e o novo secretario de turismo.
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