Sem importancia

GUERRA PESSOAL DE VEREADORES EVITAM APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO QUE PEDE LISURA NA ADMINISTRAÇÃO DE "ALDIVON"

Sem merecer a devida importancia para a bancada governista requerimentos que pedem o cumprimento da transparencia do poder público é desprezado e rejeitado pela maioria dos pares daquela casa de Leis; Por alegativa da bancada de Aldivon formada por cinco vereadores, nada que possa "vasculhar" ou exigir satisfações para a população deve ser aprovado. A ordem é derrubar, apagar o fogo

Enquanto isso, querem cobrar clareza por parte do presidente Marcos Churrasco, sob pressão a mando do prefeito. Ao povo pouco interessa se a Cãmara pagou uma funerária "algumas flores" durante um velório de alguem importante, quantos butijões de gás consumiu no mês, se comprou na lojas Marisa algumas peças para fardamento desse ou daquele presidente. A população já sabe que todo os 80 ou 90 mil repasado já e mau empregado mesmo para um poder que é vil, frágil e não tem amor ao diinheiro público, isso é balela ou consolo para boi dormir. Dizer que a prefeitura tem que ser intocável, ninguem se meta a besta a cobrar algo da administração que se não cabeças vão rolar... aí, sim. dá medo imaginar o que pode está por trás de tudo isso... Então, vamos ouvir a voz rouca do povo! O que mais interessa mesmo é saber para onde está indo 2 ou 3 milhões que entram nos cofres da prefeitura. Como gastam, quem ganha, onde foi aplicado?

Por essa razão tivemos a coragem de cobrar por este instrumento o que o povo quer saber; Eu Sirleia estamos convictos de que essa solicitação é relevante e ai segue abaixo nossa reivindicação:

• EM TEMPO - duas solicitações já foram derrubadas em votação: 5 x 2

REQUERIMENTO Nº 021/2010


Requeremos ao Exmo. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, que se digne em requisitar ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Aldivon Simão do Nascimento, a exibição de documentos públicos no propósito de verificar a boa e regular aplicação de recursos públicos do Município, consistente na solicitação das pastas de Prestações de Contas do Poder Executivo, compostas de processos de despesas (notas de empenhos, notas fiscais, recibos, licitações públicas, etc.) dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, em razão da omissão da Prefeitura Municipal de Baraúna - RN em cumprir o dever constitucional de prestar contas à população, previsto no § 3º do art. 31 da CRFB de 1988


REQUEREMOS
ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Baraúna - RN, que de acordo com o Regimento Interno desta Augusta Casa de leis, depois de ouvido o colendo plenário, que encaminhe Requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Aldivon Simão do Nascimento, REQUISITANDO os documentos abaixo relacionados, assinalando um prazo de 20(vinte) dias para o seu cumprimento a esta Casa Legislativa, em razão da omissão da Prefeitura Municipal de Baraúna - RN em cumprir o dever constitucional de prestar contas à população, previsto no § 3º do art. 31 da CRFB de 1988:

a) Cópia da licitação pública que objetivou a construção/reforma da praça pública localizada na Igreja Matriz, acompanhada de notas fiscais, recibos de pagamentos, medições e cópias de cheques;


b) Cópia das licitações públicas que objetivou a Restauração e Ampliação das Escolas Municipais Manoel de Barros e Amauri Ribeiro, acompanhadas de notas fiscais, recibos de pagamentos, medições e cópias de cheques;


c) Cópia da licitação pública que objetivou a reforma do Mercado Público, acompanhada de notas fiscais, recibos de pagamentos, medições e cópias de cheques;


d) Cópia da licitação pública que objetivou a reforma e ampliação de Postos de Saúde, acompanhada de notas fiscais, recibos de pagamentos, medições e cópias de cheques;


e) Cópia de licitação pública que objetivou a construção de unidade de ensino infantil (Convênio nº 830022/2007 – Município de Baraúna e FNDE), construída com verbas oriundas do Governo Federal;


f) Cópia da licitação pública que objetivou a construção e recuperação e manutenção de estradas vicinais, acompanhada de notas fiscais, recibos de pagamentos, medições e cópias de cheques, com recursos oriundos do convênio celebrado com a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO NORTE;


g) Cópia da licitação pública que teve como objeto a contratação de empresa especializada para realizar os serviços de Drenagem e Pavimentação em diversas ruas do Município, com recursos originados do Convênio nº 060/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura –SIN;

h) Cópia da licitação pública que teve como objeto a realização dos serviços de limpeza urbana da cidade que realizou os serviços nos exercícios de 2009 e 2010, que teve como vencedora a empresa AQUAPARQUE;


i) Prestação de contas, acompanhada dos balancetes, extratos bancários, conciliações bancárias e todos os comprovantes de despesas (notas fiscais, recibos, contratos, folhas de pagamentos, cópias de cheques, etc.) para análise da comprovação da boa e regular aplicação dos recursos: FUNDEB (60% e 40%), PAB FIXO, FARMÁCIA BÁSICA, PACS, PSF, Saúde Bucal, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, PNAE – Alimentação Escolar (creche, pré-escola e fundamental), PNATE – Apoio ao Transporte Escolar, PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, QSE (Quota do Salário Educação), FPM, ICMS, IPVA e FUS dos exercícios de 2007, 2008 e 2009;
j) Relação dos Restos a pagar e suas respectivas baixas, inscrições (processados ou não processados), consolidados ou cancelados, referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009;



J U S T I F I C A T I V A

Um governo honesto, obrigatoriamente tem-se a ser um governo transparente, aberto ao povo, sem causar qualquer restrição de acesso aos documentos públicos, sem utilizar-se de artifícios, de justificativas ou desculpas desarrazoadas, de “cadeados” ou “esconderijos” que possa dificultar a averiguação de documentos por parte de seus administrados, nos fazendo lembrar uma frase lapidar do grande mestre Professor Hely Lopes Meirelles:

“O povo é o titular subjetivo ao governo honesto”

Grifou-se para destaque.

Em assim sendo, o pedido em tela se justifica em razão do livre direito de acesso, na condição de vereadores, cidadãos e contribuintes baraunenses, a qualquer documento público, isso porque, é obrigação da Prefeitura Municipal de Baraúna - RN prestar contas de suas atividades financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais aos seus administrados, em obediência ao cumprimento do consagrado princípio constitucional da publicidade e da transparência, inserto no caput do art. 37, bem como, na obrigação do Município cumprir o dever constitucional de prestar contas à população, previsto no § 3º do art. 31 da CRFB de 1988, a teor do livre exercício constitucional do controle externo, inserto no caput do art. 31 da Carta Magna Nacional.

Aquiescendo, esclarecemos que se torna imprescindível que após o recebimento das cópias dos documentos requisitados ao Poder Executivo, que o Poder Legislativo proceda a juntada de todas as contas, em razão da edilidade não possuir personalidade jurídica própria – portanto, vinculado ao MUNICÍPIO DE BARAÚNA-RN, no desiderato de cumprir a exibição das contas prefaladas.

É o requerimento para que se faça valer o exercício constitucional do controle externo das atividades do Executivo Municipal, a teor do disposto no caput do art. 31 da CF/88 e exibição das contas públicas municipais para a população, a teor do que preceitua o § 3º do art. 31 da CRFB de 1988.



Baraúna - RN, 18 de maio de 2010.



 Edson  Pereira Barbosa                     Sirléia Aparecida de Medeiros Lopes
Vereador (PV)                                      Vereadora (PMDB)